INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS: STF DECIDE QUE O PAGAMENTO PODE ULTRAPASSAR TABELAMENTO DA CLT
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça do Trabalho tem o poder de impor indenizações trabalhistas acima do limite de 50 salários estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Durante a Reforma Trabalhista finalizada em 2017, foram estabelecidos limites para os pedidos de indenização, e eles variavam de acordo com a gravidade do dano: leve, até três vezes o último salário; médio, até cinco vezes; grave, até vinte vezes; e gravíssimo, até cinquenta vezes.
Segundo entidades que defendem os direitos dos trabalhadores, o limite estabelecido era baixo demais para certos casos, especialmente os de acidentes graves, e também violava o princípio da isonomia.
De acordo com o ministro Gilmar Mendes, relator dos processos, os critérios de quantificação da reparação previstos são estabelecidos como referência e não como limite máximo. Eles podem ajudar o juiz a justificar a decisão, mas em certas situações e levando em conta o caso em questão, a razoabilidade, a proporcionalidade e a igualdade podem permitir um valor de reparação acima do limite máximo estabelecido pela CLT.
