É NULA CITAÇÃO POR WHATSAPP SE NÃO ASSEGURA IDENTIDADE DO CITANDO

Por meio de uma citação irregular via telefone e WhatsApp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decretou a nulidade de um processo no qual uma mulher teve sua autoridade parental revogada. A ministra relatora, Nancy Andrighi, considerou inválida a citação. Isso ocorreu devido à citanda ser analfabeta e à falta de confirmação prévia de sua identidade durante a ligação.

No caso em questão, a mulher teve sua autoridade parental retirada por decisão da juíza de direito Monica Labuto Fragoso Machado, da 3ª Vara da Infância, Juventude e Idoso do Rio de Janeiro/RJ.

Em apelação, a ré questionou a validade do processo e a destituição do poder familiar, mas o TJ/RJ negou provimento ao recurso. Insatisfeita, a mulher interpôs recurso especial com os mesmos argumentos mencionados na apelação.

LIGAÇÃO E WHATSAPP

Conforme os autos, durante a pandemia da Covid-19, a oficial de justiça telefonou para a filha da mulher.  Durante a ligação, o telefone foi transmitido a outra interlocutora, que alegou ser a citanda, mas não houve nenhuma certificação de sua identidade. E após a ligação, a oficial enviou, via WhatsApp, a cópia em PDF da contrafé.

Na apelação, a ré alegou que a notificação via WhatsApp prejudicou a leitura do mandado e a avaliação da capacidade mental da citanda, que é analfabeta.

INDEFINIÇÃO

A ministra relatora, Nancy Andrighi, destacou que a discussão sobre a utilização de aplicativos de mensagens para intimações e citações judiciais está em pauta há quase uma década.

Nancy Andrighi defende que a ausência de uma legislação federal específica para regulamentar a comunicação via aplicativos de mensagens é evidente, apontando para a Lei 14.195/21, que apenas permitiu a citação eletrônica via e-mail. Ela enfatiza que, teoricamente, a falta de base legal pode invalidar a citação via aplicativos de mensagem.

Porém, a ministra ressalta que o foco deve estar no alcance do objetivo da comunicação, ou seja, se a intenção de informar sobre a ação judicial foi cumprida de maneira eficaz; a forma exata pode ser menos relevante.

FONTE: migalhas.com.br