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STJ: PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA IMPEDE COBRANÇA, MAS NÃO A INCLUSÃO NO SERASA
A 3ª turma do STJ decidiu que a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita é ilegal. No entanto, determinou que...
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CNJ AUTORIZA INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL MESMO COM MENORES DE IDADE
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma nova regra que permite que inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais...
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PROCESSO QUE ANALISA SE EMPRESA DO MESMO GRUPO ENTRA EM EXECUÇÃO
O STF irá decidir, em plenário físico, se empresas de um mesmo Grupo econômico podem ser incluídas na fase de...
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EMPREGADA VÍTIMA DE ASSÉDIO SEXUAL SERÁ INDENIZADA
Uma siderúrgica foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais a uma ex-funcionária assediada por um colega de...
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VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS
A 4ª turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) decidiu que valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados...
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ATENDENTE SERÁ INDENIZADA EM R$ 30 MIL POR ASSÉDIO DE SUPERVISOR
Uma atendente de call center de uma empresa do ramo hospitalar será indenizada em R$ 30 mil por assédio sexual...
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BANCÁRIO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA RECEBERÁ BÔNUS POR TEMPO DE SERVIÇO
A 6ª turma do TST condenou um banco a pagar uma gratificação especial a um ex-gerente, beneficiando empregados dispensados sem...
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JUIZ AUTORIZA PENHORA DE 30% DE SALÁRIO PARA QUITAR DÍVIDA COM BANCO
Em uma ação de execução de título extrajudicial movida por um banco, o juiz Marcos Vinícius Linhares Constantino da Silva,...
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SERVIDORA PODERÁ REDUZIR JORNADA DE TRABALHO PARA CUIDAR DE FILHO COM TEA
Em uma decisão unânime, a 1ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença que assegura...
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DEMORA EM FILA DE BANCO ALÉM DE PRAZO LEGAL NÃO GERA DANO MORAL
A 2ª seção do STJ decidiu que a espera em fila de banco que ultrapassa o prazo estabelecido por legislação...
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INDENIZADO PELA UBER
PASSAGEIRO ASSALTADO EM COMUNIDADE PERIGOSA SERÁ INDENIZADO PELA UBER Um passageiro receberá uma indenização da Uber depois de ter sido...
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CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL
CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL INCLUI FUNCIONALIDADE QUE POSSIBILITA A INSERÇÃO DE ANOTAÇÃO JUDICIAL O novo módulo Web-Judiciário do eSocial, lançado...
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ASSÉDIO MORAL
EMPRESA INDENIZARÁ EMPREGADA POR ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL Uma funcionária, vítima de assédio moral organizacional, receberá uma indenização de R$ 5...
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TST RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE ENTREGADOR E A RAPPI
A 6ª turma do TST, sob relatoria da ministra Kátia Magalhães Arruda, reconheceu um vínculo de emprego entre um entregador...
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TST AUTORIZA PENHORA DE 15% EM APOSENTADORIA DE DEVEDOR TRABALHISTA
A 4ª turma do TST decidiu que é possível penhorar parte dos rendimentos do benefício previdenciário de um segurado que...
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CONSTRUTORA INDENIZARÁ EMPREGADO QUE DORMIA EM CAMA SOBRE TIJOLOS
É obrigação da empresa, não dos funcionários, manter as instalações adequadas. Em caso envolvendo uma construtora, em Concórdia/SC, um trabalhador...
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MINISTRO BARROSO PAUTA CORREÇÃO DO FGTS PARA 18 DE OUTUBRO
O STF divulgou a pauta de audiências para outubro, com destaque para o julgamento sobre a correção monetária do FGTS,...
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SEM ACORDO ESCRITO, EMPREGADOR PAGARÁ HORAS EXTRAS A CUIDADORAS
A 6ª turma do TST decidiu a favor de duas cuidadoras de Ceará-Mirim/RN. Elas conquistaram o direito às horas extras...
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GESTANTE EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA NÃO TERÁ ESTABILIDADE
A 12ª turma do TRT da 2ª região decidiu sobre um caso de estabilidade no emprego para uma gestante contratada...
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É NULA CITAÇÃO POR WHATSAPP SE NÃO ASSEGURA IDENTIDADE DO CITANDO
Por meio de uma citação irregular via telefone e WhatsApp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decretou a nulidade de...
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POR FALTAR A AUDIÊNCIA, TRABALHADOR COM JUSTIÇA GRATUITA PAGARÁ CUSTAS
A Ministra Morgana de Almeida Richa, do TST, condenou um trabalhador com assistência judiciária gratuita por sua ausência injustificada em...
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SUSPENSÃO DA ANÁLISE DE RECURSO DO INSS NA REVISÃO DA VIDA TODA
O ministro Cristiano Zanin, membro do STF, adiou a análise de um caso relevante. Neste processo, o INSS busca recorrer...
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UBER DEVE RESSARCIR HOMEM QUE ESQUECEU CELULAR EM VEÍCULO DE MOTORISTA
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu, por unanimidade, manter a decisão que condenou a Uber...
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EMPRESA É CONDENADA POR ACUSAR TRABALHADOR DE RASURAR ATESTADO MÉDICO
A 6ª turma do TRT da 2ª região confirmou a sentença que condenou uma empresa a pagar R$ 5 mil...
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JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA EMPRESAS EM CASOS DE “LIMBO PREVIDENCIÁRIO”
A situação ocorre quando há uma lacuna de pagamento entre o afastamento pelo INSS e o retorno ao trabalho. A...
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INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS: STF DECIDE QUE O PAGAMENTO PODE ULTRAPASSAR TABELAMENTO DA CLT
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça do Trabalho tem o poder de impor indenizações trabalhistas acima do...
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LIMBO PREVIDENCIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA EMPRESAS EM CASOS DE "LIMBO PREVIDENCIÁRIO” A situação ocorre quando há uma lacuna de pagamento entre...
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STF declara constitucional o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Estatuto Geral das Guardas Municipais é declarado válido pelo Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal federal (STF) declarou, em...
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AUXÍLIO-MORADIA
VOCÊ SABIA QUE PODE ESTAR DEIXANDO DE RECEBER UM BENEFÍCIO A QUE TEM DIREITO? Todo médico que fez residência ou...
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VÍNCULO ENTRE MOTORISTA E APLICATIVO
STF DERRUBA VÍNCULO ENTRE MOTORISTA E APLICATIVO DE TRANSPORTE A decisão que cassou o elo trabalhista se baseou em uma...
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IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO
A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO É UMA VITÓRIA PARA OS CREDORES Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de...
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DIREITO A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
O que é? > É a possibilidade de revisar o benefício previdenciário, incluindo as contribuições feitas ao INSS antes de...
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Judiciário determina que Município restabeleça carga suplementar a professora
A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, situado em Campinas/SP, acolheu pedido de...
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